A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sessão de ontem, terça-feira, 9, revogou a suspensão de concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Perdões, no Sul de Minas. A sessão da Primeira Câmara foi presidida pelo conselheiro Antônio Carlos Andrada e contou com a participação da conselheira Adriene Andrade, do conselheiro Gilberto Diniz e do auditor Hamilton Coelho. Em sessão realizada na terça-feira, 15 de dezembro de 2009, às 14:30 horas em Belo Horizonte, o relator do processo, conselheiro Gilberto Diniz havia mantido a suspensão do edital. O edital estava parado na Corte desde o dia 26 de maio deste ano. Com base no voto do conselheiro relator, Gilberto Diniz, a decisão foi motivada por irregularidades encontradas nos editais remetidos ao TCE para análise prévia.
No edital de Perdões, foram encontradas falhas como falta de apresentação das leis que fixam a remuneração dos cargos oferecidos e de informações sobre o regime jurídico a que será submetido o servidor aprovado no concurso. Além disso, foi constatado cerceamento da participação de candidatos que não podem comparecer pessoalmente ao local designado para as inscrições; admissão da possibilidade do acesso de estrangeiro a cargo púbico sem haver, nos autos, legislação municipal que estabeleça essa condição; conflitos em itens que tratam da devolução da taxa de inscrição; e atribuição de responsabilidade aos candidatos por eventual erro no envio das inscrições realizadas via internet.
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