Um projeto de lei de autoria do vereador Eder Augusto Costa, o Eder da TNT, regulamenta, no município de Três Corações, no Sul de Minas, a Lei Federal 12.846/2013, que ofereceu os mecanismos jurídicos e administrativos que tornaram possível a realização da Operação Lava Jato.
A lei anticorrupção municipal cria na cidade os mecanismos para que, paralelamente aos processos civis e criminais de crimes de corrupção, a prefeitura realize processo administrativo para responsabilizar empresas e servidores públicos.
De acordo com a gravidade da infração, a prefeitura poderá impor multa de até 20% sobre o faturamento bruto da empresa corruptora, o que colabora para recompor o caixa do município. Além disto, a lei cria parâmetros para avaliar a integridade das empresas que contratam com a administração pública (compliance) e regulamenta os acordos de delação, com os quais se pode aprofundar as investigações.
A lei anticorrupção nacional já tem 5 anos em vigor e poucos municípios brasileiros se preocuparam em regulamenta-la.
Apoiam esta proposta os vereadores Werbinho, Maurício Gadbem, Ricardinho do Gás, Dinho Caminhoneiro e Helder da Fonseca Reis.
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