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Um projeto de lei de autoria do vereador Eder Augusto Costa, o Eder da TNT, regulamenta, no município de Três Corações, no Sul de Minas, a Lei Federal 12.846/2013, que ofereceu os mecanismos jurídicos e administrativos que tornaram possível a realização da Operação Lava Jato. A lei anticorrupção municipal cria na cidade os mecanismos para que, paralelamente aos processos civis e criminais de crimes de corrupção, a prefeitura realize processo administrativo para responsabilizar empresas e servidores públicos. De acordo com a gravidade da infração, a prefeitura poderá impor multa de até 20% sobre o faturamento bruto da empresa corruptora, o que colabora para recompor o caixa do município. Além disto, a lei cria parâmetros para avaliar a integridade das empresas que contratam com a administração pública (compliance) e regulamenta os acordos de delação, com os quais se pode aprofundar as investigações. A lei anticorrupção nacional já tem 5 anos em vigor e poucos municíp...

Desde que foi deflagrada a primeira fase da denominada Operação Lava Jato, em março de 2014, temos presenciado relevantes mudanças no cenário empresarial nacional, sobretudo envolvendo os conglomerados econômicos que foram objeto de investigação por parte da Polícia Federal e do Ministério Público e que sofreram punições das autoridades competentes. Tais empresas, muitas delas no âmbito de acordos de leniência, sofreram punições bilionárias e até o momento estão impedidas de ou sofrendo severas restrições para participar de certames licitatórios e/ou ter acesso ao financiamento de suas atividades por parte de agentes privados e públicos, sendo o principal deles o BNDES. A situação é agravada em diversos casos de empresas que operavam alavancadas e agora tiveram a sua capacidade de geração de caixa seriamente prejudicada, e consequentemente, a capacidade de honrarem os seus compromissos. Este cenário causa importantes impactos nas operações de fusões e aquisições no país. ...

Em evento do Dia Internacional Contra a Corrupção, Wagner Rosário alertou ainda sobre os desafios para maior articulação entre os órgãos. CGU apresentou balanço de ações "Mesmo quem não é corrupto, mas vive num ambiente corrupto, passa a lutar por ideias vinculadas a pequenos grupos e não à sociedade como um todo. O grande desafio aqui é tornar nossas palavras a prática de nossa atuação por um mesmo ideal”, afirmou Wagner Rosário O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) realizou, no último dia 7, em Brasília (DF), evento alusivo ao Dia Internacional contra a Corrupção.  Na ocasião, foi apresentado o balanço das principais ações e resultados alcançados em 2017; além de conduzir a premiação do 9º Concurso de Desenho e Redação.   A cerimônia de abertura contou com a presença do ministro substituto da CGU, Wagner Rosário; do presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn; do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carr...