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TCE ENTREGA LISTA DE GESTORES COM CONTAS IRREGULARES PARA JUSTIÇA ELEITORAL

Por Sebastião Filho


O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) publicou nesta segunda-feira, 28 de setembro, no seu Portal da Transparência, a lista dos gestores “que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente”, assim definida no artigo 11, parágrafo 5o da chamada Lei das Eleições, a Lei 9504 de 1997. 

Os nomes foram incluídos conforme as regras da Resolução 07/2012 do Tribunal Pleno. A relação - de caráter informativo - foi entregue  ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) na última sexta-feira. A Justiça Eleitoral pode julgar esses gestores como inelegíveis, como prevê o artigo 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar 64 de 1990.

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