Credores interessados podem se inscrever de 14 a 31/12/2020, exclusivamente por meio eletrônico no Portal do TJMG
A Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pouso Alegre, no Sul de Minas, informa que, com autorização dada pelo Decreto Municipal nº 5.212/2020, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou no Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais, nº 234, de 11 de dezembro de 2020 (fls. 40 a 43), o Edital nº 01/2020 que abre processo para habilitação, classificação e pagamento de credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Pouso Alegre, Administração Direta e Indireta, a ser realizado pela Central de Conciliação de Precatório do TJMG.
Com a abertura desse processo, torna-se possível a todos os credores e titulares de precatórios devidos pelo Município de Pouso Alegre, realizarem acordos diretos mediante apresentação de propostas de deságios (descontos) que variam, entre 25 a 40% desses créditos atualizados, visando o recebimento antecipado dos mesmos (sem observância da ordem cronológica).
Os pedidos de habilitação ocorrem exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no sítio do TJMG – estarão disponíveis aos credores interessados das 18h do dia 14/12/2020 até as 23h59 do dia 31/12/2020.
Pouso Alegre disponibilizou o valor de R$ R$ 3.383.791,55 para a realização dos acordos.
A íntegra do edital pode ser consultada no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre: https://www.pousoalegre.mg.gov.br/editais.asp, bem como página principal de precatórios no Portal do TJMG: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/.
Os demais elementos relativos aos procedimentos de adesão, tais como formulários e outras informações, poderão ser acessados no seguinte endereço: https://www.tjmg.jus.br/portal-
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