Na tarde desta quinta-feira (27), a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 1.572, de 21 de março de 2025, que institui a Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre. A iniciativa, de autoria do Poder Executivo, visa fortalecer a segurança pública local e promover maior proteção aos bens, serviços e instalações municipais.
A Guarda Civil Municipal será uma corporação civil, uniformizada e armada, subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal e vinculada à Secretaria Municipal de Defesa Social. Sua atuação será pautada por princípios como a proteção dos direitos humanos, preservação da vida, pacificação de conflitos e uso proporcional da força.
Entre as competências da Guarda estão:
* Patrulhamento preventivo e ostensivo em espaços públicos;
* Proteção ao patrimônio ecológico, histórico e cultural do município;
* Colaboração com órgãos de segurança pública em ações integradas;
* Patrulhamento preventivo e ostensivo para segurança urbana, rural e escolar;
* Realizar a Patrulha Maria da Penha e ações específicas de prevenção para o enfrentamento a violência contra as mulheres, atuando em rede com órgãos estratégicos;
* Apoio à segurança escolar e aos grandes eventos;
* Desenvolvimento de ações educativas contra a violência.
O ingresso na corporação será realizado por meio de concurso público, com 50 (cinquenta) vagas para Guardas Municipais com etapas como prova objetiva, teste físico, avaliação psicológica e curso de formação. Os candidatos deverão atender requisitos como idade entre 18 e 30 anos, altura mínima (1,60m para homens e 1,55m para mulheres), nível médio completo e idoneidade moral comprovada.
Os guardas passarão por capacitação específica com matriz curricular adaptada às atividades da corporação. A formação incluirá cursos técnicos e avaliações periódicas para os que portarem armas de fogo.
A Guarda contará com uma Corregedoria para apuração disciplinar e uma Ouvidoria independente para receber denúncias e sugestões da população. Ambas as estruturas garantirão transparência e eficiência na atuação da corporação.
O projeto prevê a criação do Estatuto e Código de Ética próprios para a corporação em até 90 dias após sua promulgação. Além disso, o “Dia do Guarda Civil Municipal” será celebrado anualmente na data da publicação da lei.
Reforma Administrativa
O Projeto de Lei nº 1.571, também apresentado pelo Poder Executivo de Pouso Alegre, propõe mudanças estruturais significativas na administração municipal, com a elevação de superintendências ao status de secretarias. Entre as principais alterações estão a transformação da Superintendência de Defesa Social em Secretaria Municipal de Defesa Social, que assumirá a gestão da Guarda Civil Municipal e ações de segurança, e da Superintendência de Esporte em Secretaria Municipal de Esporte, ampliando sua atuação no desenvolvimento de políticas esportivas e promoção de atividades físicas no município. Além disso, a Superintendência Municipal de Cultura será elevada à Secretaria Municipal de Cultura, fortalecendo sua capacidade operacional na promoção cultural.
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