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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais, na sessão do último dia 15, acompanhou o voto do conselheiro Sebastião Helvecio e julgou regulares com ressalvas os atos auditados na Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), relativos ao exercício de 2017, sob a responsabilidade de Alexandre Kalil, prefeito municipal; Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben, secretária municipal de Educação; Zilmara Aparecida G. Ribeiro, diretora de Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica; Darklane Rodrigues Dias, subsecretária de Segurança Alimentar (Susan); Maíra da Cunha Pinto Colares, secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC) e Maurício Vitor Moreira, gerente de Logística e Controle de Qualidade. A auditoria teve como objetivo “examinar a logística e as condições de recebimento, armazenamento, distribuição e utilização dos gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar oferecida pelo município aos alunos da rede pública de ensino, com...

Estado e municípios terão 90 dias para adotar medidas de prevenção e combate a incêndio O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou ontem, quarta-feira, 19, em sessão plenária, que prefeitos, secretários municipais e o secretário estadual de Educação comprovem, no prazo de 90 dias, a adoção de medidas de prevenção e combate a incêndios nas escolas públicas onde o Tribunal identificou deficiências de segurança.  Entre 565 unidades de ensino inspecionadas em 159 cidades, 494 não têm Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e 383 não possuem qualquer equipamento para combate a incêndio. A determinação foi aprovada junto com outras ações propostas pelo presidente Cláudio Terrão no processo n° 1.048.966, denominado Assunto Administrativo. Esses números fazem parte de um relatório sobre a infraestrutura das escolas elaborado pelas coordenadorias de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia da Diretoria de Matérias Especiais que revelou da...