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Legislação atual permite pena mais branda quando a vítima é dopada Um dos artifícios de estupradores para facilitar o crime é dopar suas vítimas. O deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT-MG) defende que a legislação brasileira seja mais dura com esse tipo de crime, o estupro, considerado hediondo.  “O que acontece hoje, no Brasil, é que os estupros que ocorrem após, por exemplo, o Boa Noite Cinderela, que é o uso de substância psicotrópica para fazer com que a vítima fique mais fácil, isso não é considerado estupro. Aliás, nem é considerado crime hediondo. Isso é encarado como um delito distinto, um delito menor”, justifica o parlamentar ao apresentar o Projeto de Lei 1018/2019.  Dr. Mário Heringer refere-se ao tipo definido no artigo 215 do Código Penal, que trata o uso de substâncias psicotrópicas com fins de estupro como crime de “violação sexual mediante fraude”.  A violência sexual por uso de psicotrópico, desde 2009, é considerada pelo Código P...

A Universidade Federal de Lavras (UFLA) destacou-se no Índice Geral de Cursos (IGC) do Ministério da Educação (MEC), divulgado nesta terça-feira, 18, com a pontuação mais elevada da graduação entre as universidades públicas do Brasil. A Instituição obteve o conceito 3,5 - em uma escala de 1 a 5 -, com o maior número de cursos avaliados em um mesmo ano (19). Outro destaque foi a manutenção, pelo 11° ano consecutivo, do conceito máximo do IGC (5). Este ano, menos de 2% das instituições do Brasil situaram-se nesta faixa de excelência, enquanto 66% obtiveram nota 3. O IGC avalia a qualidade de todas as Instituições de Ensino Superior do Brasil, em uma escala de 1 a 5. O resultado deste ano incluiu 2.056 instituições públicas e privadas de todo o país, sendo 102 universidades públicas. O indicador é obtido com base em variáveis relacionadas ao ensino nos níveis de graduação e pós-graduação stricto sensu. Uma das variáveis considerada no cálculo do IGC é a proporção de alu...

A Vara do Trabalho de Lavras, no Sul de Minas, acolheu os embargos de terceiro opostos pela esposa do sócio de uma empresa devedora para excluir a penhora sobre parte do imóvel que ela recebeu por doação dos seus pais.  Embora ela e o sócio fossem casados em comunhão parcial de bens, a juíza Christianne de Oliveira Lansky lembrou que o artigo 1.659 do Código Civil exclui da comunhão os bens que cada cônjuge receber, por doação ou herança, na constância do casamento.  Além disso, a esposa que teve o bem penhorado não tinha nenhuma participação na empresa e nem constava como devedora na ação principal, o que, na visão da magistrada, afasta indícios de fraude à execução.  Nesse contexto, a magistrada concluiu que a fração do bem recebido em doação pela esposa não poderia ser penhorado para pagar dívida trabalhista exclusiva do marido. Por dentro do caso - A penhora incidiu sobre 1/5 de uma casa residencial e foi avaliada em 40 mil reais. O imóvel havia ...

Obra do advogado Luiz Fernando Valladão, sobre o novo Código de Processo Civil, foi atualizada em sua 4ª edição e vai figurar como bibliografia da entidade O advogado e procurador municipal de Belo Horizonte Luiz Fernando Valladão [foto] teve seu livro “Recursos e Procedimentos nos Tribunais no Novo Código de Processo Civil” (Editora D'Plácido), que já está na quarta edição, selecionado para figurar como bibliografia do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  O objetivo do projeto “Bibliografias Selecionadas” é disponibilizar fontes de informação para ministros, magistrados convocados e servidores do Tribunal da Cidadania, além de estudantes e operadores do direito, que contribuam para a ampliação dos conhecimentos a respeito de temas atuais. A edição aborda o tema “O novo Código de Processo Civil”, com publicações sobre o assunto, editadas entre janeiro de 2017 e abril de 2018. Em vigor desde 18 de março de 2016, o novo Código de Processo Civil gerou profundas mudanç...