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Ação é desdobramento de trabalho de comissão criada com a Andifes em defesa da autonomia A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou, nesta semana, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que questiona os atos de contingenciamento das verbas para a educação superior. A iniciativa requer concessão de medida cautelar para suspender os bloqueios e proibir inexecuções arbitrárias de cotas de orçamento das universidades e instituições de ensino superior do país. O bloqueio de recursos foi anunciado pelo Ministério da Educação, no fim de abril. De acordo com a Ordem, a medida viola a autonomia das universidades, pois os cortes atingem despesas discricionárias, que envolvem gastos com o custeio das instituições.  A ação é um desdobramento do trabalho de comissão criada pela OAB e pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) em defesa da autonomia nas univer...

Em discurso, governador ressaltou “trabalho correto, isento e eficiente” do Ministério Público de Minas Gerais nos últimos anos O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), empossou, nesta terça-feira, 20, Antônio Sérgio Tonet como procurador-geral de Justiça, cuja nomeação ocorreu em 15 de novembro. A posse perante o governador está prevista na Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e foi agendada diretamente pelo gabinete de Pimentel. Já a sessão solene de posse, bem como a entrada em exercício do novo procurador-geral de Justiça, ocorrerá no dia 4 de dezembro, às 19h, na Sala Minas Gerais (Orquestra Filarmônica). Até lá, Darcy de Souza Filho continua como procurador-geral de Justiça interino. Durante a assinatura, o governador cumprimentou o procurador geral de Justiça e o Ministério Público como um todo pelos serviços prestados a Minas Gerais nos últimos anos. “Gostaria de dar meu testemunho sobre a correção, isenção e eficiência qu...

Comenda agracia personalidades que contribuíram para a advocacia pública  Medalha foi instituída em 2013 pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado O secretário de Estado de Governo, Odair Cunha (PT), foi agraciado na noite do último dia 14, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), com a Medalha do Mérito da Advocacia-Geral do Estado (AGE). A honraria é destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram pelos relevantes serviços prestados à advocacia pública e à AGE ou que contribuíram para o seu engrandecimento.  “Fico muito feliz com esta homenagem por parte dos procuradores e da AGE. Sou da área do Direito, e receber uma das mais importantes medalhas do campo jurídico do nosso estado é motivo de muito orgulho e aumenta ainda mais a minha responsabilidade com o engrandecimento da AGE”, afirmou Odair Cunha. A medalha foi instituída em 2013 pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, po...