A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) referendou no último dia 3, em sessão virtual, a minuta de termo do ajustamento de gestão (TAG) celebrado entre o Tribunal de Contas e a Prefeitura de Congonhas, na região Central do Estado. O documento é parte integrante da proposta de voto do conselheiro substituto Victor Meyer, relator do processo n. 1048976. O acordo pretende pactuar a adequação da estrutura legislativa, física e organizacional da administração tributária municipal, visando ao aprimoramento do exercício da fiscalização tributária e à consequente potencialização da arrecadação e da cobrança dos tributos próprios. O termo foi constituído a partir da auditoria realizada no município em 2018, processo n. 1048976, em um cenário de grave crise fiscal, em que foi identificada pelo tribunal a necessidade de melhoria da arrecadação tributária municipal e de superação de fragilidades existentes. A unidade Técnica responsável propôs qu...