O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), conselheiro Antônio Carlos Andrada, recebeu, na quarta-feira, 7, a visita do presidente da Assembleia Legislativa (ALMG), deputado Dinis Pinheiro (PSDB). O encontro foi acompanhado pelo prefeito de Mário Campos, Anderson Ferreira Alves, pelo ex-prefeito de Sarzedo, José Pedro Alves e pelo advogado José Maria Miranda Peixoto. O parlamentar disse que a visita foi para “estreitar ainda mais os laços entre a ALMG e o TCEMG”.
Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ratificou, na sessão administrativa desta terça-feira, 27, a Resolução da Corte n° 23.389/2013, que redefiniu a distribuição do número de deputados federais por unidade da Federação e, como consequência, a composição das assembleias legislativas e da Câmara Distrital. Os efeitos da norma haviam sido suspensos pelo Decreto Legislativo nº 424/2013, aprovado pelo Congresso Nacional, mas com a decisão desta terça-feira voltam a valer. A decisão do Plenário foi tomada na análise de uma questão de ordem em petição apresentada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, acompanhando o voto do presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli. Os ministros entenderam não ter validade para as Eleições de 2014 o referido decreto legislativo por força do princípio da anualidade eleitoral (art. 16 da Constituição Federal), segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral não poderá ser aplicada ao pleito que “ocorra at...

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