Seguir corretamente a legislação eleitoral, buscar recursos de forma lícita e correta, formular propostas consistentes, pensando, sempre, na boa gestão dos recursos públicos são algumas das dicas aos candidatos às eleições de 2016.
As orientações são do promotor de Justiça e coordenador da Coordenadoria Estadual de Apoio aos Promotores Eleitorais (Cael), Edson Resende de Castro, que falou à equipe de reportagem da Revista Notícias das Gerais, publicação da Associação Mineira de Municípios (AMM), sobre as mudanças na Reforma Eleitoral e do sistema integrado entre os órgãos de controle e a justiça.
NG – Promotor, com a Reforma Eleitoral, houve muitas mudanças, sobretudo na propaganda em rádio e TV. Qual é o objetivo, que o candidato tenha mais conteúdo, apresente propostas?
Exatamente. Essa mudança no rádio e na televisão, entendo como positiva, na medida em que a lei, no final das contas, vai trazer o candidato ao protagonismo da campanha. E o eleitor terá condição de avaliar, realmente, se o candidato tem conteúdo ou não. No caso da televisão, olhar o candidato. Em eleições passadas, tínhamos muitas campanhas que eram feitas por terceiros e o candidato mal aparecia.
NG – Geralmente, os candidatos com menos recursos faziam campanhas mais simples. Por outro lado, com as mudanças, pode haver uma uniformização das campanhas?
Um dos argumentos que se utilizou na época da aprovação da lei era esse: o objetivo de diminuir os custos de campanha. Tem esse lado positivo. Eu entendo do Direito Eleitoral, do lado de cá. Do lado de lá eu nunca estive e não sei como funciona. Certa vez, ouvi o argumento de uma pessoa experiente de que uma campanha menor é boa para quem não está no poder. Um período longo exige muito recurso e essas pessoas não têm fôlego financeiro para isso. Não tenho dúvidas de que, diminuindo os gastos, iguala, torna mais acessível ao candidato que não tem tanto recurso.
NG – E quanto às doações? Agora, os recursos devem partir das doações de pessoa física, do Fundo Partidário e do próprio candidato. Como será a fiscalização?
Estamos inaugurando um sistema muito interessante que vai fazer o cruzamento de informações de diversos órgãos – Receita Federal, Tribunal de Contas da União, vários ministérios – porque cogitamos a possibilidade de haver financiamento de pessoas jurídicas por intermédio de pessoas físicas, o que a gente tem chamado de CPFs laranjas. Por isso, construímos essa sistemática. Há um núcleo de inteligência, que foi criado no âmbito do TSE, em parceria com diversos órgãos, para cruzar informações e emitir sinais de alerta. Por exemplo: imagine que uma pessoa desempregada apareça como doadora de campanha, isto emite um alerta. O sistema detecta outras questões. Nós tivemos, na última campanha presidencial, esse fenômeno da lavagem de dinheiro por intermédio de fornecedores que não forneciam efetivamente, como algumas gráficas. Esse sistema também vai fazer cruzamento de informações para detectar se aquele fornecedor – seja posto de combustível, gráfica – tem capacidade operacional para fazer aquele fornecimento. O sistema está muito completo. Estamos atuando na perspectiva desses alertas e a outra linha é o nosso relacionamento com a sociedade. É o cidadão trazendo alertas para nós.
NG – Como o cidadão pode contribuir com esses alertas?
Nós temos reforçado os laços com a sociedade no processo eleitoral. Em eleições anteriores, desenvolvemos o projeto “Voto consciente”, em que o promotor fazia palestras chamando atenção à importância do eleitor escolher bem o seu candidato. Neste ano, estamos com o projeto “Eleições limpas”, conectado com essa questão do financiamento. Como houve muita modificação nessa temática, tanto pela decisão do Supremo com as pessoas jurídicas, quanto ao teto (gasto com campanha), nos fez voltar os olhos à questão do financiamento. Então, passamos aos 351 promotores em Minas Gerais esse projeto, que consiste em estimular a criação de comitês locais, formados por cidadãos apartidários – sugerimos líderes religiosos, presidentes de associações, Rotary, Lions –, pessoas que o promotor convidará para fazer parte e que podem trazer informações.
Uma pessoa pode observar que, em um município pequeno, o candidato pode gastar apenas R$ 10 mil, mas a campanha está muito volumosa, tem movimento demais, então, faz aquele alerta de natureza subjetiva. O promotor não vai abrir ação contra ninguém, mas ficará atento aos movimentos. Reforça o que estamos fazendo há algum tempo, que é o controle concomitante de gastos, em que, uma vez por semana servidores vãos às ruas recolher, fazer registros de propaganda eleitoral.
Para se ter uma ideia, nas eleições passadas, o servidor saía e ia registrando: o candidato tal pintou um muro, tem panfleto. E ia jogando aquelas informações no sistema. Quando chegou a hora da prestação de contas, o candidato prestou contas e não apareceu dinheiro para tinta nem mão de obra de pintor, mas tinha muro pintado; não apareceu contratação de gráfica, mas tinha santinho. Pode não parecer, mas pegamos muita gente com isso.
NG – E quanto às doações de pessoas físicas, como o eleitor poderá acompanhar os gastos dos candidatos?
Com a mudança na legislação, ficou determinado que as doações sejam lançadas no sistema de prestação de contas da Justiça Eleitoral, em até 72 horas. Antes, havia relatórios parciais em agosto e setembro. Em um determinado momento, eu quero saber tudo o que um candidato já arrecadou e isso permite o controle, inclusive, social, porque é acessível a qualquer pessoa. O maior controle deveria ser do eleitor. Ele vai votar, precisa saber se o candidato é honesto, se a campanha está sendo feita licitamente, para tomar a decisão. O importante é o eleitor dizer assim: está aprovado, aqui está meu voto.
NG – Mesmo não havendo doações de pessoas jurídicas, diferentes diretores de uma empresa poderão doar quantias ao mesmo candidato e voltar àquelas antigas práticas?
O que nos tranquiliza, de alguma maneira, são os limites da lei. Enquanto pessoa física, há o limite de 10% do seu rendimento. Se repassar até o limite, ótimo. Agora, se quiser usar dinheiro da empresa, passar para ele fazer a doação, certamente cairá no cruzamento de dados da Receita Federal e isso já é feito há muito tempo. Nós processamos um milhão de pessoas por causa disso. Aqui, em Minas Gerais, nós tivemos, com o cruzamento da declaração de Imposto de Renda, uma lista de 4.700 pessoas nas eleições de 2014. Apenas um percentual pequeno se explicou. O resto, processo em cima, por excesso de doação, porque a lei fixa o limite, prevê multa para isso e inelegibilidade. Em vários casos, enviamos cópias à Receita Federal para verificar a questão. O sujeito se defende, mas não está declarado. Ou ele excedeu aqui no Eleitoral ou sonegou na Receita. Não sei o que será pior para ele.
NG – A operação lava-jato foi um dos estímulos ao rigor na fiscalização das campanhas de 2016?
À construção desses sistemas de controle, em alguma medida, sim. A partir da operação lava-jato, nós tivemos a intensificação da parceria institucional. Tivemos, ao longo da história, muitas operações feitas a partir de parcerias de MP, polícia e RF, por exemplo, mas eram aqui e ali. A lava-jato veio para mostrar que essa parceria é muito eficiente. Os órgãos, quando trabalham sozinhos, isolados, têm pouca possibilidade de êxito. A partir do momento em que estão todos juntos, como na lava-jato, com RF, MP, Banco Central, o tráfego de informações em torno da operação produz esse rastreamento. Esse núcleo de inteligência, criado na Justiça Eleitoral, no TSE, parte dessa mesma lógica, da cooperação institucional.
NG – Um prefeito ou vereador já começa a gestão com muitos desafios, quais são os conselhos para evitar problemas no período da campanha?
Eu sempre falo aos candidatos para fazerem campanhas honestas, para assumir o cargo no dia 1° de janeiro, olhando para frente e não para trás e tendo que se defender dos problemas. A gente tem o prefeito que acorda e não sabe se receberá uma sentença de cassação de mandato. O cidadão merece e precisa de uma administração limpa, em que o gestor tenha tranquilidade para fazer o seu papel, que é o de administrar. A gente sabe muito bem que, ao administrar com a espada no pescoço, podendo ser cassado a qualquer momento, é impossível ser eficiente e eficaz. O que a gente pede é que os candidatos se comportem durante a campanha para, depois, terem tranquilidade para exercerem seus mandatos, para entrarem na prefeitura ou na câmara sem dever nada, nem à Justiça Eleitoral, nem satisfação ao eleitor, nem podendo ser cassado a qualquer momento.
entrevista reproduzida na íntegra da Revista Notícias das Gerais - Comunicação AMM
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