Governador entende que a melhor saída para equacionar a situação financeira e orçamentária dos estados é o diálogo com a União. Esforços de contenção surtem efeito na redução do déficit em Minas Gerais
Em entrevista concedida ao jornal Valor Econômico e publicada nesta quinta-feira, 2, o governador Fernando Pimentel (PT) comenta a crise financeira e orçamentária pela qual atravessam os Estados e reitera, com firmeza, a posição do Governo de Minas Gerais em seu compromisso com os direitos adquiridos dos servidores, com a prestação dos serviços à população e com a defesa do patrimônio do Estado.
De acordo com Pimentel, todos os estados vivenciam um momento delicado do ponto de vista da saúde das contas públicas. Em Minas Gerais, por exemplo, as despesas estaduais superam em R$ 8 bilhões a R$ 9 bilhões a arrecadação.
“Minas Gerais está pagando o preço dos erros do passado. De 2002 até 2013, talvez, os Estados tiveram anos dourados do ponto de vista das receitas e de acesso a financiamentos. Minas desperdiçou esses recursos. A receita quase quadruplicou, mas a folha de salários triplicou e isso colocou um peso grande e permanente sobre o Estado e não temos como nos livrar dele”, analisa o governador.
Como medida para socorrer os estados, a União oferece um plano de recuperação fiscal, aceito pelo estado do Rio de Janeiro e questionado por Minas Gerais.
Pimentel indaga vários pontos do plano, como o prazo estipulado e as contrapartidas exigidas, em especial a privatização de empresas, como Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), e a revisão de benefícios e salários do funcionalismo público.
“Todos (os servidores) são estáveis. Acho que o ajuste das contas é necessário e imprescindível. Mas ilude-se quem pensar que consegue fazer isso em três anos. Quer dizer, pode-se até fazer, mas cortando o serviço público. Com receita milagrosa, nós vamos provocar colapso nos serviços públicos, na segurança, na saúde, na educação. Se para fazer ajuste nós tivermos que cortar serviços públicos, estou fora”, frisa.
Defesa do patrimônio
Pimentel admite que as contrapartidas são necessárias. Contudo, não concorda da maneira como elas foram colocadas.
“Por que não são seis anos ou 12 anos para fazer um ajuste mais suave no tempo e não sacrificar tanto servidores e serviços públicos?”, propõe. “Como é que você vai exigir do servidor que continue prestando serviços se não garante os direitos que estão assegurados na lei?”, interpela.
Segundo o chefe de Estado, o ponto da privatização é ainda mais complicado de analisar. “Por que a gente privatizaria empresas que estão bem e dando resultados, como a Cemig, a Copasa e a Codemig?”, indaga.
“Se for outra discussão, se alguém me provar que, do ponto de vista da prestação de serviços, é melhor a gestão privada, aí nós vamos caminhar para isso. Se não, então não tem sentido”, conclui.
Fernando Pimentel também esclarece que, apesar dos esforços para a contenção de gastos, Minas Gerais vivencia uma realidade bem diferente da que enfrenta o estado vizinho.
“O Rio está numa situação de fim de linha, de colapso dos serviços públicos. Não é o caso de Minas. De 2015 para 2016 a nossa receita fiscal aumentou 10%, valor nominal, sem aumentar impostos e num contexto de queda de atividade econômica. Fizemos arranjos tornando mais eficiente o sistema de arrecadação”, pondera.
A melhor saída
Para Pimentel, o melhor caminho é iniciar um processo de negociação levando em conta a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que o Governo Federal compense os estados pelas perdas que tiveram com desonerações de ICMS das exportações previstas pela Lei Kandir.
Segundo cálculos do Conselho de Secretários da Fazenda, Minas Gerais tem de R$ 90 bilhões a R$ 135 bilhões a receber, ante uma dívida de R$ 88 bilhões.
“A decisão do STF de novembro do ano passado diz que até novembro deste ano a União terá de aprovar legislação de ressarcimento aos estados. Enquanto isso não acontece, por que o governo não senta com os Estados credores, principalmente os que são grandes exportadores, e já não começa esse processo?”, sugere o governador de Minas Gerais.
“Teremos economia anual em torno de R$ 6 bilhões a R$ 6,5 bilhões que é o desembolso que para pagar as prestações da dívida com a União. Teremos também a possibilidade de recuperar a capacidade de endividamento. Temos um caminho alternativo e estamos oferecendo esse caminho à União. Um caminho viável que terá de ser trilhado mais cedo ou mais tarde porque uma decisão do STF é definitiva, e foi tomada por unanimidade, 11 votos a 0”, acrescenta.
Novas fontes de receitas
Em outra frente para equacionar as contas públicas, Pimentel diz que vai enviar para Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) alguns projetos de lei para criar fundos com ativos do Estado.
“Vamos pegar todos os ativos imobiliários do Estado e colocar em um fundo. Prédios, inclusive escolas, postos de saúde e etc. Vamos pagar aluguel para esse fundo e, portanto, terá um rendimento”, adianta.
O governador ainda cita a criação de outro fundo com a participação de empresas públicas, como a Cemig, Copasa e Codemig.
“Esse fundo pode emitir e vender papéis de longo prazo e isso também ajuda”, afirma. “E tem também a dívida ativa calculada em R$ 50 bilhões e que também poderia ser colocada [num fundo]. Esse mecanismo que nós criaremos no final deste primeiro semestre nos dará folga de caixa”, complementa.
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