A Lei Nº 1.911/2019 promulgada pela Câmara Municipal de Santo Antônio do Amparo, no Sul de Minas, em 19 de agosto de 2019, entrou em vigor um dia após sua promulgação quando teve sua publicação feita, a mesma prevê que o Executivo e o Legislativo promovam a gravação em áudio e vídeo de todas as sessões de licitação e disponibilização dos arquivos gravados na internet (site oficial). Já quando se tratar de Pregão Eletrônico além da disponibilização no site a transmissão deverá ser ao vivo.
De acordo com o Legislativo local, a aprovação da lei reflete a preocupação dos legisladores de Santo Antônio do Amparo em promover ao máximo a transparência dos atos públicos, em atenção ao princípio da publicidade. Além disso, segundo a Câmara, a aprovação desta lei pode ser considerada uma conquista do povo amparense, que além de poder conferir as documentações que já são disponibilizadas conforme prevê a lei de transparência, agora poderá assistir todo evento dos certames.
O propositor da lei argumenta que “a publicidade é princípio basilar da atividade administrativa, pois público é o interesse que ela representa. Diante disso, a transmissão das sessões de licitação proporciona maior transparência nos serviços administrativos, em prol da eficiência e legalidade da gestão pública. O objetivo é oferecer uma maior transparência nos processos licitatórios”.
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