O Tribunal de Contas mineiro manteve, em sessão do Tribunal Pleno desta quarta-feira (17/12), a paralisação da “Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”, do governo estadual. Com a decisão, o governo estadual não pode, a partir de 2026, dar continuidade ao modelo nas nove escolas mineiras que já o adotavam, assim como deve interromper possíveis projetos que visam expandir a política educacional. O relator do Processo Agravo nº 1.199.973, conselheiro em exercício Adonias Monteiro, elencou, entre outros aspectos, os principais motivos para a paralisação do projeto: ausência de lei em sentido formal que respalde a implementação do Programa das Escolas Cívico-Militares e inexistência de previsão orçamentária compatível com a política. “A alegação da existência de perigo da demora inverso, com a suspensão repentina do programa nas nove escolas já participantes, podendo gerar retrocesso social, insegurança jurídica e prejuízos concretos à comunidade escolar, não r...
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