No último dia 10, a ‘Comissão Permanente de Saúde, Assistência e Promoção Social’, representada pelos vereadores Kener Maia e Jorge Andrade, aprovou parecer ao Projeto de Lei (PL) n° 4464/2020 que prevê que se divulguem, pelo período de pelo menos um ano, os relatórios de despesa, licitação e as decisões efetivadas em Itajubá no enfrentamento a doença pandêmica Covid-19.
O Projeto de Lei n° 4464 tem como especificidade o acesso à informação pela gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos e encontra-se regulamentado quanto a constitucionalidade e atribuições orçamentárias. Com a aprovação do mérito, a proposta vai seguir as demais etapas até o momento da sua votação em Reunião Ordinária.
Para o autor do projeto, vereador Marcelo Krauss, a relevância da proposta se justifica pelo fato de que “com a efetivação de tal medida, ficará mais eficiente a fiscalização dos atos do Poder Executivo por parte desta Casa de Leis, bem como de toda a população itajubense. Mesmo em tempos de crise e calamidade pública é preciso garantir a transparência das ações do poder público”.
com assessoria
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