LAVRAS ELABORA LEI QUE REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS

Da esq. para dir., vereadora Daia Protetora e a prefeitura Jussara Menicucci

A Prefeitura de Lavras, no Sul de Minas, elaborou um Projeto de Lei (PL) com o objetivo de regulamentar a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos na cidade. O texto elaborado pelo Executivo municipal, regulamenta o programa de castração, já existente no município.

Parceira e apoiadora do projeto, a vereada Daiana Garcia, a Daia Protetora, destaca que o Ministério Público vem cobrando das prefeituras a implantação dessas políticas públicas.

"Com isso, começamos o ano regulamentando o trabalho de castração e conscientização junto à população”, destaca a parlamentar.

Pelo projeto, fica proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário. Também serão realizadas campanhas educativas e de conscientização, além da promoção de mutirões periódicos para a castração gratuita de animais, preferencialmente de famílias carentes com renda de até três salários-mínimos.

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