Os vereadores de Varginha, no Sul de Minas, aprovaram em segunda e última votação, na reunião do último dia 1º, o Projeto de Lei nº 52/2021, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022, ou seja, o orçamento do município para o ano que vem. O valor da receita orçamentária estimada é de R$ 658.710.000,00.
Entre a despesa fixada por funções de governo, as maiores dotações do orçamento fiscal se destinam à Saúde (R$ 268.404.204,76), Educação (R$ 110.900.000,00), Previdência Social (R$ 79.156.000,00) e Administração (R$ 52.737.000,00).
Também foram votadas e aprovadas as emendas impositivas, de autoria dos vereadores, que destinaram cerca de R$ 6,5 milhões para diversas áreas do município. No total, todos os 15 vereadores apresentaram 127 emendas, onde cada um tinha o direito de destinar cerca de R$ 435 mil para as áreas que escolhessem, sendo que 50% deste valor deve ir, obrigatoriamente, para a área da saúde.
Os beneficiados devem atender a diversos requisitos legais para ter direito aos recursos e é necessário posteriormente prestar contas sobre o investimento do dinheiro.
Em Varginha, as emendas impositivas passaram a valer em 2018 após modificação na Lei Orgânica do Município que regulamenta sua aplicação. Desta forma, as emendas que os vereadores, anteriormente, faziam ao orçamento e que poderiam ou não serem acatadas pelo Executivo, tem agora a obrigatoriedade de serem cumpridas.
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