O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), por meio de atuação conjunta da Promotoria de Justiça de Camanducaia e da Coordenadoria Regional de Defesa do Patrimônio Público do Sul de Minas Gerais, com sede em Pouso Alegre, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Camanducaia para a realização de concurso público para a regularização do quadro de pessoal do Poder Executivo.
Conforme apurado pelo MPMG, a legislação municipal ampliou as hipóteses de contratações temporárias, permitindo a sua realização sucessiva e por tempo indeterminado. Com isso, mais de 300 cargos não foram preenchidos adequadamente com concurso público, mas apenas com processo seletivo. Há cargos cuja vacância se deu no ano de 2001, ou seja, mais de vinte anos sem a realização de concurso.
Segundo o promotor de Justiça Eduardo de Paula Machado, coordenador regional de Defesa do Patrimônio Público do Sul de Minas Gerais, “o MPMG identificou que o município possui cerca de 300 agentes públicos contratados temporariamente, o que representa mais de 1,4% da população local. Inclusive, algumas dessas contratações, que supostamente seriam temporárias, foram realizadas há mais de dez anos”, destaca o promotor de Justiça.
Diante disso, o Ministério Público celebrou um TAC com o município, que terá o prazo máximo um ano, a contar da assinatura, para publicar o edital que contemple todos os cargos vagos não declarados desnecessários e todos aqueles que vierem a vagar na vigência do certame.
Além disso, terá até o dia 31 de dezembro de 2023 para homologar o resultado e nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital.
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