Diante da expressiva quantidade de avisos, comunicados, publicidade e propagandas afixadas, recentemente, em postes de energia elétrica, e também a distribuição de folhetos sem a devida autorização da Secretaria de Serviços Públicos, a Prefeitura de Poços de Caldas, no Sul de Minas, autuou a empresa de transporte por aplicativos Ubiz car, no valor de R$ 9.880,00. As ações de propaganda irregular estão em desacordo com o Código de Posturas do município.
Na tarde desta terça-feira, dia 29, mediante denúncia, as secretarias de Defesa Social e Serviços Públicos fizeram uma operação flagrante e identificaram os responsáveis pela empresa. A prefeitura e a DMED estão atuando e adotando as devidas providências legais para cessação de tais atividades e retirada dos materiais afixados nos postes, pelos responsáveis, bem como para a aplicação das penalidades cabíveis.
Na tarde desta terça-feira a DME Distribuição S.A. (DMED), distribuiu nota ressaltando que tais ações são expressamente proibidas pelo Código de Posturas do Município de Poços de Caldas, aprovado pela Lei Municipal nº 9.166/2016, estando os autores sujeitos à aplicação de penalidades, tais como notificação, obrigação de desfazer (retirada do material) e multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil e penal cabíveis.
As ações da empresa infringiram os seguintes artigos: “Art. 108. É proibida a inscrição, afixação, distribuição e divulgação de anúncios e publicidade de qualquer natureza, nos seguintes casos: (…)
V- em postes da rede elétrica (…)
Art. 109. Não serão permitidos (…) a afixação de cartazes em (…) postes, tapumes ou qualquer mobiliário público, em vias e logradouros públicos.”
Caso a população presencie a prática de tais irregularidades, poderão ser realizadas denúncias à DMED, através do telefone 0800-035-0196 ou à Secretaria de Serviços Públicos, através do telefone (35) 3697-2070.
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