Foram aprovados, na Sessão Ordinária de ontem, quarta-feira, dia 30 de maio, da Câmara Municipal de Varginha, os dois projetos de lei de autoria do Executivo que instituem o piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
O PL 26/2023 institui o piso para os profissionais servidores da Fundação Hospitalar do Município de Varginha (Fhomuv) – e o PL 27/2023 institui o piso para quem atua na administração pública direta do município.
A partir da sanção do projeto pelo prefeito passará a valer o valor do piso para enfermeiros de R$ 4750,00; para técnicos em enfermagem, o valor de R$ 3325,00 e para os auxiliares o valor de R$ 2325,00.
Ainda de acordo com os projetos as despesas oriundas da execução desta Lei ficam condicionadas à efetivação de repasse financeiro ao município, pelo Governo Federal, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.581/2023.
O projeto relacionado aos profissionais que atuam na Fhomuv, que é a mantenedora do Hospital Bom Pastor (HBP), ainda recebeu uma emenda supressiva, de autoria do vereador Joãozinho Enfermeiro e que foi aprovada por unanimidade dos vereadores. A emenda retirou do texto enviado pelo Executivo que o piso salarial se referia a uma carga horária de 220h/mês, sendo pago proporcionalmente quando a carga horária foi menor. Com a emenda aprovada, o piso passa a valer para todos os profissionais da enfermagem, sem distinção da carga horária mencionada. Conforme o que estabelece a Lei Federal.
O PL agora será encaminhado para a sanção do prefeito e o pagamento dos valores será feito de forma retroativa ao dia 12 de maio.
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