A Prefeitura de Varginha, no Sul de Minas, encaminhou à Câmara, para votação em caráter de Urgência, Projeto de lei que estabelece que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do município de Varginha, será lançado no exercício financeiro de 2024 com os mesmos percentuais de descontos aplicados para o exercício de 2023.
O projeto visa fixar as diretrizes para o lançamento do IPTU no exercício de 2024, evitando-se, assim, os reflexos financeiros deletérios aos contribuintes, decorrentes da redução dos descontos previstos na Lei Municipal n° 5.945/2014.
A conjuntura financeira pela qual o país ainda atravessa recomenda a manutenção dos descontos. Nesse sentido, a fim de atenuar tais efeitos na economia do município, a administração tem empreendido esforços diversos, visando ampliar a geração de empregos, os investimentos e o faturamento no Município, atendendo ao comando constitucional inerente ao desenvolvimento econômico e ao desenvolvimento social.
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