Na manhã desta segunda-feira, dia 3 de junho, em coletiva de imprensa realizada no Palace Hotel, a Prefeitura de Poços de Caldas anunciou o encaminhamento do Projeto de Lei que “Autoriza o poder Executivo Municipal a outorgar a concessão de uso de serviço especial de transporte de Turismo e extingue os serviços de charretes de aluguel”.
A nova legislação autoriza a concessão de uso de um serviço especial de transporte de turismo, em substituição às charretes de aluguel regulamentadas pela Lei n.º 3.432. Esse novo serviço será denominado “Carruagem Elétrica”, e sua concessão será feita mediante concorrência pública, conforme as disposições das Leis Federais n.º 8.987/1995 e 14.133/2021. A partir de 4 de setembro de 2024, os serviços de charretes de aluguel serão extintos.
Após essa data, a continuidade dos serviços de charretes sujeitará os infratores a sanções, incluindo o recolhimento imediato do animal e do veículo, além de uma multa equivalente a 500 UFMs (Unidades Fiscais do Município). O veículo será liberado ao proprietário somente após o pagamento da multa.
A transição também contempla os charretistas, oferecendo apoio por meio de programas de qualificação e assistência social. A secretaria de Promoção Social começará a receber os charretistas a partir de quinta-feira para entender suas situações e oferecer benefícios e capacitação.
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