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TCEMG ENTREGA LISTA DE AGENTES PÚBLICOS COM CONTAS IRREGULARES À JUSTIÇA ELEITORAL

Por Sebastião Filho

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Gilberto Diniz, enviou hoje, 14/08/2024, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a lista com 1630 nomes dos gestores públicos que tiveram suas contas de governo rejeitadas pelo Legislativo ou julgadas irregulares pelo TCEMG, nos últimos 8 anos.

É dever dos tribunais de contas, estabelecido na Lei Federal 9504/97 (normas para as eleições), o envio dessa informação à Justiça Eleitoral até a data limite para os pedidos de registro de candidaturas, que é o dia 15 de agosto.

A relação dos gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares foi aprovada pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado, na sessão de hoje e encontra-se disponível no Portal Transparência do TCEMG.

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