PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E PACIENTES COM NEOPLASIA MALIGNA JÁ PODEM REQUERER GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE LAVRAS

As pessoas com deficiência física e os pacientes com neoplasia maligna, com comprovada carência financeira, já estão isentos do pagamento de tarifas no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Lavras, mediante apresentação do Cartão de Gratuidade. A regulamentação foi feita pela prefeita Jussara Menicucci (PSD), por meio do Decreto 18.540 de 13 de março de 2025. A iniciativa veio após reivindicação formulada pelo vereador Luiz Carlos Caçapa (DC), que abraçou a causa.

A comprovação de deficiência física, da condição de paciente com neoplasia maligna e de carência financeira serão realizadas por meio de laudo médico, e no caso desta última, atestado emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

Os casos omissos ou especiais serão analisados por comissão criada pela administração municipal que será composta por membros representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF) e do Conselho Municipal de Saúde, ou outros que vierem a substituí-los