A 17° Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Lavras participou, nesta quarta-feira, dia 7 de maio, da "Mobilização Nacional em Defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho", no Fórum da Justiça do Trabalho, em Lavras. O ato é motivado por decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que suspendeu todos os processos no país que discutem a legalidade da "pejotização" nas relações de trabalho.
A defesa da aplicação da Constituição e da competência da Justiça do Trabalho na apreciação dessas causas é um compromisso reafirmado pela OAB Lavras. A entidade defende que o tema seja debatido com serenidade e que se observe a técnica processual, cabendo ao STF a guarda da Constituição, mas com respeito às manifestações de todas as instâncias da Justiça do Trabalho, no exercício da competência que lhes é assegurada pela lei maior.
A OAB Lavras é presidida pelo advogado André Terra.
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