PREFEITURA DE ALFENAS FAVORECE OS EMPREENDEDORES LOCAIS POR MEIO DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA

A partir de agora as atividades de baixo risco estarão isentas de alvará e taxas de acordo com enquadramento na legislação

A cidade de Alfenas oficializou, através de decreto assinado em maio de 2025, a implementação da Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal 13.874/2019), visando desburocratizar a abertura de empresas, simplificar licenças e fomentar o desenvolvimento econômico local. A medida foca na dispensa de alvarás para atividades de baixo risco e na aceleração de processos empresariais e entra em vigor neste ano de 2026.

Christiane Trombeta, secretária de desenvolvimento econômico explica que está em fase de implantação o sistema REDE SIM, sendo que desta forma para que seja feita a consulta das empresas/empreendedores que serão beneficiados, foi montado um serviço para consultas pelo WhatsApp em parceria com a Associação Comercial e Industrial de Alfenas.

Os interessados em fazer a consulta devem enviar o cartão do CNPJ atualizado para os seguintes WhatsApp: (35) 98847-1342, (35) 9885-7208.

Principais aspectos e benefícios da Lei em Alfenas:

Minas Livre Para Crescer: Alfenas aderiu ao programa estadual, alinhando-se a mais de 500 municípios mineiros para reduzir a burocracia.

Baixo Risco: Atividades consideradas de baixo risco pode ser dispensadas de alvarás, licenças prévias, cadastros e outros entraves administrativos.

Fomento à Economia: A iniciativa busca simplificar a legalização de negócios, atrair investimentos e gerar emprego e renda na cidade.

Segurança Jurídica: A lei estabelece normas claras para o livre exercício da atividade econômica, protegendo a livre iniciativa e a boa-fé.