O contrato de R$ 32 milhões, previstos para 2027, foi questionado pelo senador e governador eleito Cleitinho Azevedo. A decisão impede a assinatura de novos contratos e determina a suspensão de pagamentos caso os acordos já tenham sido formalizados.
Entre os principais motivos estão a ausência de estudos técnicos que comprovem o retorno institucional dos patrocínios, a falta de critérios objetivos para definir os valores e a dúvida sobre a finalidade dos recursos.
Na decisão, o conselheiro reforça que a iniciativa foi anunciada pelo governo estadual com o objetivo de compensar perdas financeiras dos clubes após a proibição das apostas esportivas. Com isso, há indícios de que os valores foram definidos com base nas necessidades dos beneficiários, e não nos interesses empresariais das estatais, como exige a legislação.
A decisão também aponta a falta de informações sobre estudos de viabilidade, exposição das marcas e justificativa para a escolha dos clubes. A realização dos contratos em ano eleitoral exige, ainda, atenção aos limites legais para despesas com publicidade e patrocínio.
A decisão cautelar foi referendada pelo conselheiro substituto Telmo Passareli e pelos conselheiros em exercício Adonias Monteiro e Hamilton Coelho. Os conselheiros Alencar da Silveira Jr. e Agostinho Patrus declararam suspeição e não participaram da votação do processo, por serem conselheiros de clubes da capital (América e Atlético, respectivamente).
A suspensão é provisória e busca evitar a transferência de recursos públicos antes da análise da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos. O processo continua em tramitação no Tribunal, que ainda vai examinar o mérito da Representação.
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