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MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ É CONDENADO POR ACIDENTE COM ÔNIBUS ESCOLAR

Indenização inclui danos morais, estéticos e pensão vitalícia O município de Maria da Fé, no Sul de Minas, foi condenado a pagar um total de R$ 60 mil por danos morais e estéticos a três vítimas de um acidente com um ônibus escolar de propriedade do poder público.  O executivo municipal também foi condenado a pagar pensão vitalícia a uma delas. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Cristina (Sul de Minas). Os três autores da ação narraram nos autos que estavam dentro do ônibus escolar do município, que fazia o transporte de áreas rurais para a cidade, quando o motorista perdeu o controle da direção e o veículo capotou, caindo em uma ribanceira.  Laudo pericial da Polícia Civil de Minas Gerais concluiu que o ônibus apresentava diversas irregularidades que comprometiam sua utilização e ainda uma possível deficiência no sistema de freios que afetaria a sua segurança e...

AÇÃO DE IMPROBIDADE RESULTA EM CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO DE ILICÍNEA

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve a condenação do ex-prefeito de Ilicínea, na comarca de Boa Esperança, à suspensão dos direitos políticos por três anos; ao pagamento de multa de cinco vezes o valor da sua remuneração; e à proibição de contratar com o Poder Público por três anos, devido a uma série de contratações temporárias irregulares, durante o mandato de 2009 a 2012. O promotor de Justiça Fernando Muniz instaurou Inquérito Civil Público e, após constatar as contratações irregulares, propôs a Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa e obteve a sentença do juiz da 1ª. Vara Cível da comarca de Boa Esperança condenando o ex-prefeito em primeira instância. O ex-prefeito interpôs recurso em segunda instância, mas, no julgamento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento à apelação. Conforme destaca o desembargador Moreira Diniz, relator do acórdão, o ex-prefeito admitiu vários servidores sem prévia aprovaç...