Proposição de lei garante direito à dependência distinta e isolada dos demais detentos em caso de prisão de agentes penitenciários, socioeducativos e bombeiros militares
Lafayette Andrada é o autor do projeto de lei
Em Reunião Extraordinária na manhã de ontem, quinta-feira, 14, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2° turno, o Projeto de Lei (PL) 3.078/15, do deputado Lafayette de Andrada (PSD), que inclui os agentes penitenciários e socioeducativos no rol dos agentes do Estado com prerrogativa de cumprimento de pena privativa de liberdade em dependência distinta dos demais presos. Atualmente a legislação garante esse direito apenas a presos que tenham exercido função policial.
O texto aprovado explicita que a proposição também se aplica, além dos agentes penitenciários e socioeducativos, aos bombeiros militares e garante que os agentes de segurança pública deverão ser mantidos em dependência distinta e isolada dos complexos penitenciários comuns existentes.
De acordo com o Lafayette Andrada, o projeto é mais uma forma de assegurar a integridade física desses profissionais. “Esse é um direito daqueles que, invariavelmente, são ameaçados em ambientes penitenciários”, completa o deputado. A proposição de lei segue para sanção do governador.
por Luana Assis - da assessoria
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