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MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS É HABILITADO COM NOTA MÁXIMA NO ICMS TURÍSTICO

Por Sebastião Filho
Instalada em um casarão construído em meados do século XIX, aCasa da Cultura Alfredo Benassi é uma das edificações mais significativas do contexto urbano de Três Pontas

Três Pontas, no Sul de Minas, é um dos 285 municípios habilitados no Estado de Minas Gerais para receber o ICMS turístico ano referência 2017. Esse ano o município teve nota máxima na avaliação cumprindo todos os requisitos exigidos, conforme publicado no site da Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais (Setur), no último dia 5.

O recurso proveniente do ICMS Turístico irá somar benefícios em prol do fomento da atividade turística no município, uma vez que será investido em ações, programas e projetos voltados para o setor.

ICMS Turístico
A inclusão do critério Turismo no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Minas Gerais é resultado de esforço coletivo entre as associações de circuitos turísticos, por meio da Federação de Circuitos Turísticos, e Setur. 

Os Decretos nº45. 403/2010 e 45.625/2011e a Resolução Setur nº 06/2010 regulamentam a Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
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