Os vereadores aprovaram em sessão extraordinária na tarde do dia 1º, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que cria em Pouso Alegre, no Sul de Minas, o Fundo Municipal de Saneamento Básico. A ideia é de que os recursos possam custear programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana.
Vinculado à Secretaria de Administração e Finanças, o Fundo será constituído de repasses mensais da Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais (4% do seu faturamento total na cidade) conforme contrato a ser firmado entre as partes, dotações orçamentárias e crédito adicionais à ele especificamente destinados, reembolsos, legados e subvenções de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio, bem como de outras receitas eventuais.
De acordo com a matéria, os recursos do Fundo só serão aplicados em ações e projetos que tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
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