MP ARQUIVA DENÚNCIA FEITA POR EX-VEREADOR DO PSDB EM RAZÃO DAS COMPRAS REALIZADAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
A Secretaria Municipal de Governo (Segov) divulgou comunicado afirmando que o Ministério Público (MP) arquivou a denúncia sobre a existência de supostas irregularidades na aquisição de bens, pelo município de Divinópolis, no Centro-Oeste do Estado, por meio de sua Secretaria Municipal de Educação (Semed), em adesão às atas de registro de preço de outros entes públicos.
A denúncia havia sido encaminhada ao MP pelo ex-vereador pelo PSDB Renato Ferreira.
Segundo o despacho, com a representação, foram encaminhados documentos, mas que nenhum indício relevante de irregularidade é apresentado, o que não traz amparo fático para se instaurar um procedimento investigatório. Portanto, após analisada a representação, concluiu-se que, não deve ser instaurado procedimento preparatório ou inquérito civil, com o consequente arquivamento dos autos de fato.
O promotor relator do despacho cita ainda o Enunciado n° 65 do Conselho Superior do Ministério Público que diz que o MP não deve atuar como auditoria.
"O município ressalta que a Câmara Municipal de Divinópolis, no exercício de sua função constitucional fiscalizatória, instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar tais fatos, o que contará com pronta colaboração da Prefeitura, com envio de documentos e informações prestadas por servidores", destaca a administração municipal.
Segundo o despacho, com a representação, foram encaminhados documentos, mas que nenhum indício relevante de irregularidade é apresentado, o que não traz amparo fático para se instaurar um procedimento investigatório. Portanto, após analisada a representação, concluiu-se que, não deve ser instaurado procedimento preparatório ou inquérito civil, com o consequente arquivamento dos autos de fato.
O promotor relator do despacho cita ainda o Enunciado n° 65 do Conselho Superior do Ministério Público que diz que o MP não deve atuar como auditoria.
"O município ressalta que a Câmara Municipal de Divinópolis, no exercício de sua função constitucional fiscalizatória, instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar tais fatos, o que contará com pronta colaboração da Prefeitura, com envio de documentos e informações prestadas por servidores", destaca a administração municipal.
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