A Abrasel anunciou o pedido para participar como amicus curiae na ação judicial contra a chamada "Lei das Bets", que permite o funcionamento de aplicativos de apostas esportivas online. O processo original é movido pela CNC (Confederação Nacional do Comércio). A iniciativa visa combater a proliferação dessas plataformas que, segundo a Abrasel, têm impactado negativamente o setor de bares e restaurantes. Trata-se de uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) que questiona diversos aspectos da lei.
A Abrasel argumenta que as apostas esportivas online têm desviado a atenção e os recursos financeiros dos consumidores, prejudicando o faturamento dos estabelecimentos associados. Além disso, a associação destaca os riscos de vício em jogos de azar e a falta de regulamentação adequada para proteger os consumidores.
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