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Em nota divulgada neste sábado, 11, o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, advertiu, sem citar nomes, governadores e prefeitos para não adotarem “medidas isoladas” que restrinjam “direitos fundamentais do cidadão”.  “Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio", destaca André Mendonça. Ele ainda reforça que, “como Advogado-Geral da União, defendo que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e capaz de garantir a ordem e a paz social. (…) Por fim, medidas de restrição devem ter fins preventivos e educativos – não repressivos, autoritários ou arbitrários". O posicionamento do advogado-geral da União também é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF), já que no último dia 8, o ministro Alexandre de Moraes acolheu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para assegurar a governadores e prefeitos o poder ...

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que vai votar o projeto do Pacote Anticrime nas próximas semanas. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) compôs o grupo e foi responsável pelo aperfeiçoamento de boa parte das medidas do pacote, endurecendo e esclarecendo pontos das leis.  O pacote combate a criminalidade organizada e a improbidade administrativa, atacando a corrupção, crime organizado, caixa 2, lavagem de dinheiro, organizações criminosas, crimes violentos, entre outros assuntos. “Se houver consenso, vamos votar a urgência na próxima semana e o mérito na semana seguinte", afirmou Maia. Após 230 dias de trabalhos, o grupo o conseguiu aprovar um texto alternativo ao parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), aos projetos de lei PLs 882/19, 10372/18 e 10373/18, encaminhados pelos ministros Sérgio Moro, da Justiça; e Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros estiveram com Maia e os deputa...

O Grupo de Trabalho que analisa o Projeto Anticrime aprovou nesta quarta-feira, 23, emenda do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos–MG) que endurece os crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação – cometidos no ambiente virtual. Na prática, pessoas que cometerem esse delito na internet serão punidas de maneira triplicada.  A mudança foi no Art. 141 do Código Penal, no qual foi inserido um parágrafo com os seguintes termos: “se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores (internet) aplica-se a pena em triplo”. Hoje, a pena para crimes contra a honra na internet é de 3 meses a um ano, podendo estender até dois anos. Com a emenda do deputado Lafayette de Andrada, a pena poderá chegar a até seis anos de prisão. “Essa medida endurece os crimes virtuais, principalmente em relação à honra, muito comuns nesse ambiente. Até então, a internet é um local em que as pessoas falam o que querem e como ...

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que estuda mudanças na legislação penal e processual penal, o chamado pacote anticrime, finalizou, nesta quarta-feira, 18, a análise de emendas que pretendiam modificar o texto proposto pelo relator do colegiado, deputado Capitão Augusto (PL-SP).  O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) compõe o grupo e contribuiu grandemente para inserção de pontos e melhorias no texto que ajudarão a combater a violência no Brasil. Ainda faltam as análises das emendas aditivas e supressivas, mas os trabalhos devem ser finalizados na próxima terça-feira, 24. A expectativa é que, em seguida, os deputados se reúnam com líderes partidários para definir como encaminhar a análise dos projetos apresentados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro (PL 882/19), e por uma comissão de juristas (PL's 10372/18 e 10373/18) coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. DNA Foi aprovado, p...

O Grupo de Trabalho (GT) do Pacote Anticrime se reuniu na última terça-feira, 26, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e ouviram os pontos principais das propostas por ele apresentadas.  O deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG) participou da reunião e apresentou sugestões. O GT criou um cronograma de trabalho, dividindo em temas de discussão e agora aguarda as propostas de cada um dos integrantes. Moraes destacou a flexibilização da pena privativa de liberdade, fazendo o nivelamento dos criminosos e crimes, equacionando as penas conforme a periculosidade.  Também informou a necessidade de punição mais grave para crimes contra a vida e graves ameaças, sugeriu fortalecimento das audiências de custódia e novas verbas para a segurança pública no Brasil, retirando do montante do Sistema S (25%) e realocando para Estados e capitais, conforme tamanho da população e outros requisitos. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia...

Parlamentar também é designado membro de Comissão Especial sobre energia elétrica O deputado Lafayette Andrada (PRB-MG) foi escolhido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), como um dos sete deputados a fazer parte do grupo de trabalho que irá analisar as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei (PL) 10372/18 e 10373/18, ambos do ex-ministro da Justiça e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e PL 882/19, este último o chamado Pacote Anticorrupção do Ministro da Justiça, Sérgio Moro. Lafayette é estreante na Câmara, mas já começa com grande experiência, pois foi Secretário de Segurança Pública de Minas Gerais (2011-2012) e deputado estadual de Minas Gerais por três mandatos consecutivos (2007-2019). O grupo parlamentar vai trabalhar em conjunto com um grupo criado no ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir políticas de segurança pública. Este grupo é...