Considerando que a Autotrans é a concessionária do Transporte Coletivo do município de Varginha, no Sul de Minas, cuja prestação do serviço está vinculada a Lei pertinente e licitação pública, e que através desses instrumentos a Prefeitura tem a obrigação de realizar a revisão anual das tarifas, levando-se em consideração a inflação e a variação dos custos para a operacionalização do serviço, como preço do combustível, pneus, salários dos funcionários, impostos, dentre outros. Considerando que diante de tal fato, a empresa concessionária apresentou à Prefeitura planilha para o reajuste anual das passagens. Considerando o momento de pandemia que o país atravessa, e Varginha não está à margem dessa realidade, causando desemprego e redução da renda dos trabalhadores, a administração municipal, preocupada com tal situação, decidiu por não liberar o aumento das passagens do transporte coletivo nesse momento crucial, muito embora seja de direito da empresa e obrigação da Prefeitura fazê-lo. ...