UM ATO DE CIDADANIA

Cumprindo a determinação do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Varginha e o artigo 37 da Constituição Federal, que determinam para o último ano de mandato a obrigatoriedade da Câmara de Vereadores fixar para próxima Legislatura, subsídios de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, a Câmara Municipal de Varginha dá exemplo de responsabilidade e compromisso com o povo.

Na reunião de segunda-feira, 18 de maio, foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei 30/2008, que dispõe sobre a fixação dos subsídios para a próxima Legislatura de 2009/2012, mantendo os mesmos valores dos subsídios, excluindo, ainda, qualquer possibilidade de reajuste ou aumento para os próximos quatro anos.

Enquanto outras câmaras têm aprovado aumentos e reajustes para seus vereadores, a Câmara de Varginha mais uma vez dá exemplo de moralização do Poder Legislativo. Depois de aprovar a extinção do recesso parlamentar no mês de julho e o fim da remuneração das reuniões extraordinárias, agora não permite qualquer reajuste ou aumento dos vencimentos dos vereadores. (Varginha On Line)

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