Emenda do vereador Coronel Claret garantiu a gratuidade do aparelho e da instalação
Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi cassada a liminar da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), que suspendia os efeitos da Lei Municipal 4.447, de 27 de abril de 2018, na cidade de Lavras, no Sul de Minas, que obrigava a concessionária a instalar gratuitamente eliminadores de ar nas residências dos consumidores que solicitassem.
A lei de autoria do Executivo local, recebeu emenda do vereador Coronel Claret (PSD), que garantiu a gratuidade do aparelho e da instalação. Insatisfeita, a Copasa entrou com um pedido de liminar na Justiça de Lavras e conseguiu suspender o efeito da Lei Municipal.
Sendo assim, a Prefeitura de Lavras entrou com um agravo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e em sentença emitida hoje, sexta-feira, 8, pela 3a Câmara Civil, que acompanhou o relator do processo desembargador Judimar Biber e entendeu que o pedido da concessionária não está respaldado em qualquer prova.
"É a justiça decidindo a favor de centenas de pessoas que são lesadas diariamente sem perceber. Parabenizo o jurídico da prefeitura pelo excelente trabalho na elaboração do agravo", declarou o vereador Coronel Claret.
Ele ressalta ainda que sobram denúncias da ineficiência dos hidrômetros e de prejuízos aos consumidores na cidade. O vereador Claret é o autor da ideia da lei e requerente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que comprovou, que em Lavras várias residências registram passagem de ar, ao invés de água pelos hidrômetros, comemorou a decisão.
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