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PRESIDENTE DA CÂMARA RECEBE PROJETOS DO FUNDEB, DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Marcos Possato, vereador e presidente da Câmara durante recebimento dos projetos de lei das mãos do prefeito

O prefeito José Cherem assinou na manhã de hoje, terça-feira, 4, na presença do vereador Marcos Possato, presidente da Câmara Municipal, o projeto de lei que concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério do Sistema Municipal de Ensino por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Possato imediatamente protocolou na Casa Legislativa o projeto de lei, que vai conceder o reajuste de 10,34% aos profissionais do magistério público da educação, que desempenham as atividades de docência, ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção, ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, conforme disposto na Lei Federal número 11.738/2008. 

Além desse projeto de lei, o prefeito apresentou ao vereador Marcos Possato o projeto de lei que procede revisão geral de 2,5% nos salários e vencimentos dos servidores públicos da administração do município de Lavras. Outro projeto é o que vai conceder um aumento de 20% no auxílio alimentação, para que ganha até R$1.300, com alterações nas faixas salariais dos servidores com maior poder aquisitivo. 

Possato afirmou que vai convocar as Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Municipal e Finanças e Orçamento para exararem com a urgência possível os pareceres e informou que os três projetos de lei protocolados são retroativos a 1º de janeiro de 2020.

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