Na reunião ordinária desta segunda-feira, 17, da Câmara Municipal de Varginha, no Sul de Minas, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do Executivo, que concede um reajuste de 10% nos vencimentos de todos os servidores públicos municipais da administração direta, indireta, comissionados, aposentados e pensionistas do município de Varginha.
O pagamento do reajuste será lançado na folha de pagamento deste mês de fevereiro e também haverá pagamento retroativo ao mês de janeiro de 2020.
De acordo com o projeto encaminhado à Câmara, tal valor foi definido considerando que somente entre janeiro a dezembro de 2019 a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi de 4,31% e reconhecendo a defasagem no poder aquisitivo dos salários dos servidores nos últimos sete anos.
Na mesma reunião, também foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei 103/2019, que altera o valor da contribuição da alíquota mínima da Previdência Social. Tal projeto vem para adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Varginha à Emenda Constitucional 103/2019, que trata da Reforma da Previdência.
De acordo com a Emenda Constitucional, a alíquota aplicada aos servidores públicos da união foi majorada de 11% para 14% de contribuição e a alíquota dos servidores estaduais, distritais e municipais não pode ser inferior à do servidor federal. Dessa forma, a contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais efetivos também passará a 14%. O desconto passará a valer 90 dias após a sanção da lei.
Comentários