Na sessão ordinária do último dia 3, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) que pune com multa quem maltratar animais em Pouso Alegre, no Sul de Minas. A lei municipal de combate aos maus tratos contra animais é de autoria do vereador Dr. Arlindo Motta. O texto da nova lei define como maus tratos contra animais domésticos e equídeos toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário, intencional, doloso ou não, que atente contra sua saúde e necessidades naturais e físicas.
"É uma grande felicidade poder aprovar hoje essa Lei que trará, de fato, uma resposta, uma penalidade, para quem maltrata os animais na nossa cidade. Os maus tratos aos animais não podem mais ficar impunes. Com a Lei, acredito que agora quem tem esse tipo de prática abominável vai pensar duas vezes antes de maltratar sabendo que sentirá no bolso a sansão", explica o autor da nova Lei, vereador Dr. Arlindo Motta.
Já existe legislação federal e estadual para a questão, porém a Lei Municipal vem reforçar as políticas de proteção animal e define sansões para os infratores como multa simples, multa por reincidência e até apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração.
O Projeto de Lei Nº Substitutivo nº 1 ao projeto de lei 7510/2019 foi incluído para votação durante a sessão e aprovado por unanimidade. Agora, o texto segue para segunda votação e posterior sansão do Executivo, que regulamentará o valor específico de cada multa.
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