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A partir de agora, as pessoas condenadas devem ser direcionadas a presídios e cadeias conforme sua autoidentificação de gênero. A medida permite que lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo (LGBTI) condenados e privados de liberdade possam cumprir suas penas em locais adequados ao seu gênero autodeclarado. A decisão foi aprovada na última sexta-feira, 2, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 74ª sessão do Plenário Virtual. “Em um sistema penitenciário marcado por falhas estruturais e total desrespeito a direitos fundamentais, a população LGBTI é duplamente exposta à violação de direitos”, afirma o conselheiro Mário Guerreiro, relator do processo nº 0003733-03.2020.2.00.0000, que se transformou na Resolução. A norma aprovada pelo CNJ está em conformidade com tratados internacionais ratificados pelo Brasil, com a legislação nacional relativa a Direitos Humanos e com a Constituição Federal. E vai ao encontro à proteção às minorias que o atual presidente...

Fundação Hospital São José, de Botelhos No dia 15 de abril, a Subseção Judiciária de Poços de Caldas, no Sul de Minas, repassou o valor de R$ 122.727,41 a hospitais localizados nas cidades que fazem parte de sua jurisdição, para aquisição de materiais e equipamentos médicos a serem utilizados no diagnóstico, prevenção e combate ao coronavírus. O valor foi dividido proporcionalmente ao número de habitantes de cada município onde está situada a instituição beneficiada. Foram convidadas para participação na seleção treze instituições de saúde, das quais cinco apresentaram a documentação exigida e foram selecionadas. São elas: Hospital São Francisco, de Cabo Verde; Fundação Hospital São José, de Botelhos; Hospital Santa Lúcia e Irmandade do Hospital da Santa Casa, ambas de Poços de Caldas, e Irmandade da Santa Casa de Caridade, de Machado. A iniciativa atendeu à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 154/2012, que institui a política institucional do Poder Judici...

Nos dias 12 e 13 de novembro, a 1ª Vara Federal de Pouso Alegre, no Sul de Minas, realizou audiências de conciliação envolvendo a Caixa Econômica Federal. Foram realizadas 24 audiências, das quais 10 resultaram em acordo entre as partes, totalizando valores de cerca de R$ 80.000,00. Segundo a juíza federal titular da Vara, Tânia Zucchi de Moraes, foi um número satisfatório. A iniciativa está alinhada ao Comitê Gestor da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às boas práticas da Justiça Federal em Minas Gerais voltadas à pacificação dos conflitos.

Parlamentar também é designado membro de Comissão Especial sobre energia elétrica O deputado Lafayette Andrada (PRB-MG) foi escolhido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), como um dos sete deputados a fazer parte do grupo de trabalho que irá analisar as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei (PL) 10372/18 e 10373/18, ambos do ex-ministro da Justiça e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e PL 882/19, este último o chamado Pacote Anticorrupção do Ministro da Justiça, Sérgio Moro. Lafayette é estreante na Câmara, mas já começa com grande experiência, pois foi Secretário de Segurança Pública de Minas Gerais (2011-2012) e deputado estadual de Minas Gerais por três mandatos consecutivos (2007-2019). O grupo parlamentar vai trabalhar em conjunto com um grupo criado no ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir políticas de segurança pública. Este grupo é...

Durante seis meses, a professora Silvia Helena Rigatto, e pesquisadores da universidade acompanharam a resolução de brigas e desentendimentos em uma escola municipal de Lavras Práticas de Justiça Restaurativa começaram a ganhar espaço na resolução de conflitos na última década no país. Conhecida como uma técnica de solução que preza pelo diálogo entre vítimas e ofensores,  esse tipo de justiça se desdobrou em iniciativas cada vez mais diversificadas. Na Universidade Federal de Lavras (UFLA), pesquisa do Departamento de Direito (DIR) usa o modelo para solucionar conflitos envolvendo estudantes e professores no Ensino Fundamental.  Com o objetivo de buscar a harmonia entre as partes envolvidas no conflito, a proposta da pesquisa é restaurar o ambiente anterior ao conflito e a hostilidade em si, com o intuito de promover paz social na escola.  Durante seis meses, a professora do DIR, Silvia Helena Rigatto, e pesquisadores da universidade acompanharam a resolu...

Anexo feminino foi construído por detentos com verbas originadas de condenações pecuniárias Foi inaugurado ontem, 8 de outubro, no Complexo Penitenciário de Juiz de Fora, o Anexo Feminino Eliane Betti. Com capacidade para receber 180 detentas, o anexo foi construído com recursos financeiros de prestação pecuniária e com o trabalho de 24 presos, em todas as funções necessárias: pedreiro, pintor, serralheiro, bombeiro hidráulico. O local, que inicialmente receberá 160 presas dos regimes semiaberto e fechado, possui oito celas, pátio para banho de sol, seis salas para atendimento dos serviços jurídicos, educacional, de enfermagem, psicologia e serviço social, brinquedoteca para que as detentas recebam a visita dos filhos pequenos, duas celas de triagem e vestiário para as agentes de segurança penitenciária. Até então, as 160 presas estavam instaladas no menor pavilhão da Penitenciária Ariosvaldo Campos Pires, que também abriga homens que cumprem pena em regime fechado....

Em sessão solene no Plenário do STF, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux foram empossados nos cargos de presidente e vice-presidente da Corte para o biênio 2018/2020. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux foram empossados na Presidência e na Vice-Presidência do Supremo Tribunal Federal, em sessão solene realizada no Plenário do STF, nesta quinta-feira (13). Aos 50 anos, Dias Toffoli passará a ser o mais jovem integrante a presidir a Corte, desde o Império. Antes dele, esse título pertencia ao atual decano da Corte, ministro Celso de Mello. Toffoli presidirá também o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o biênio 2018/2020. Ele foi eleito no dia 8 de agosto último para a Presidência do STF, juntamente com o ministro Luiz Fux para o cargo de vice-presidente. Participam da solenidade o presidente da República, Michel Temer (MDB), os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), e do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB), o presidente do Conselho Federal ...